| Projeto: |
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PL 42 24/02/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-42/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0042-2010 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL PERTENCENTE AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / BENEFICIARIO / COMPROVACAO / DOENCA GRAVE / DOENCA INCURAVEL / EXAME MEDICO / IDOSO / INCAPACIDADE / IPTU / ISENCAO / LAUDO PERICIAL / LEI 11.614/1994 / LOCATARIO / PENSIONISTA / PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO / REQUISITOS / TAXA DE COMBATE A SINISTROS / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1250-2010
ver documento Urbs0057-2011
ver documento Saude0472-2011
ver documento Fin2098-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/02/2010 | Encaminhado em 04/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 04/03/2010 | Encaminhado em 25/03/2010 | | CCJ | Recebido em 25/03/2010 | Encaminhado em 22/10/2010 | | URB | Recebido em 22/10/2010 | Encaminhado em 12/04/2011 | | SAUDE | Recebido em 12/04/2011 | Encaminhado em 16/06/2011 | | FIN | Recebido em 16/06/2011 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | FIN | Recebido em 03/04/2013 | Encaminhado em 14/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 14/10/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 10/05/2012 atraves do(a) OFÍCIO ATL 201/12-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 224/2012
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |